- Editorial:
- FRONTEIRA DO CAOS EDITORES
- Ano de edição:
- 2007
- ISBN:
- 978-989-8070-15-9
- EAN
- 9789898070159
- Coleção:
- CAUSAM DICERE
- Alto:
- 300 Alto
- Largura:
- 200Largura
- Idioma:
- PORTUGUES
O nemo tenetur tem consagração constitucional e abarca quer a liberdade comunicacional do arguido, quer outras situações de cooperação incriminatória activa com a justiça. Existe um dever especial de informação por parte das autoridades que visa obstar a uma auto-incriminação involuntária do arguido, devendo tal informação estar formalmente documentada, sob pena de a proibição de valoração recair sob a prova que o arguido forneceu contra si próprio e, quiçá, sobre a prova que lhe for consequencial.
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SUJEIÇÃO DO ARGUIDO DILIGÊNCIAS DE PROVA E OUTROS TEMAS é do autor FRANCISCO ALMEIDA GARRETT e tentar
O nemo tenetur tem consagração constitucional e abarca quer a liberdade comunicacional do arguido, quer outras situações de cooperação incriminatória activa com a justiça. Existe um dever especial de informação por parte das autoridades que visa obstar a uma auto-incriminação involuntária do arguido, devendo tal informação estar formalmente documentada, sob pena de a proibição de valoração recair sob a prova que o arguido forneceu contra si próprio e, quiçá, sobre a prova que lhe for consequencial.
SUJEIÇÃO DO ARGUIDO DILIGÊNCIAS DE PROVA E OUTROS TEMAS do autor FRANCISCO ALMEIDA GARRETT editado por FRONTEIRA DO CAOS EDITORES no ano 2007.
SUJEIÇÃO DO ARGUIDO DILIGÊNCIAS DE PROVA E OUTROS TEMAS tem um código ISBN 978-989-8070-15-9. Neste caso, é o formato papel, mas não temos SUJEIÇÃO DO ARGUIDO DILIGÊNCIAS DE PROVA E OUTROS TEMAS em formato ebook.
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