SUJEIÇÃO DO ARGUIDO DILIGÊNCIAS DE PROVA E OUTROS TEMAS

SUJEIÇÃO DO ARGUIDO DILIGÊNCIAS DE PROVA E OUTROS TEMAS es del autor FRANCISCO ALMEIDA GARRETT y trata de

O nemo tenetur tem consagração constitucional e abarca quer a liberdade comunicacional do arguido, quer outras situações de cooperação incriminatória activa com a justiça. Existe um dever especial de informação por parte das autoridades que visa obstar a uma  auto-incriminação involuntária do arguido, devendo tal informação estar formalmente documentada, sob pena de a proibição de valoração recair sob a prova que o arguido forneceu contra si próprio e, quiçá, sobre a prova que lhe for consequencial.