Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações
Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações Fernandes, Filipa
Editorial:
PRINCIPIA
Ano de edição:
2015
Matéria:
DIREITO
ISBN:
978-989-716-131-5
EAN
9789897161315
Alto:
300 Alto
Largura:
200Largura
Idioma:
PORTUGUES

O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando

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Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações é do autor Fernandes, Filipa e tentar

O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando

Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações é um livro do gênero DIREITO do autor Fernandes, Filipa editado por PRINCIPIA no ano 2015.

Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações tem um código ISBN 978-989-716-131-5. Neste caso, é o formato papel, mas não temos Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações em formato ebook.

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