O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando
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O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando
Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações é um livro do gênero DIREITO do autor Fernandes, Filipa editado por PRINCIPIA no ano 2015.
Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações tem um código ISBN 978-989-716-131-5. Neste caso, é o formato papel, mas não temos Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações em formato ebook.
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