- Editorial:
- PRINCIPIA
- Year of edition:
- 2015
- Matter:
- RIGHT
- ISBN:
- 978-989-716-131-5
- EAN
- 9789897161315
- High:
- 300 High
- Width:
- 200Width
- Idiom:
- PORTUGUES
O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando
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Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações is from the author Fernandes, Filipa and try
O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando
Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações it is a book of the genre RIGHT from the author Fernandes, Filipa edited by PRINCIPIA in the year 2015.
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